RASCUNHO — a rever por advogado antes da publicação. Os campos entre [parênteses retos] têm de ser preenchidos.

Termos e Condições de Utilização — Clientes

Versão de 27 de setembro de 2026

1. Quem somos

A PickATour é uma plataforma operada por [Nome da empresa, Lda.], NIPC [000000000], com sede em [morada], registada no RNAAT com o n.º [n.º] ("PickATour"). Contacto: [email] · [telefone].

2. O que é a PickATour

A PickATour liga clientes a guias-motoristas (os "Guias") que realizam tours privados em viatura, de acordo com roteiros publicados na app. Os Guias são profissionais independentes ou trabalham para empresas parceiras; não são funcionários da PickATour. [Advogado: confirmar o enquadramento — intermediação vs. operador turístico / agente de animação turística, e o regime aplicável ao transporte (TVDE / animação turística).]

3. Conta

Tens de ter pelo menos 18 anos e dar dados verdadeiros. És responsável pela confidencialidade da tua palavra-passe e por toda a atividade na tua conta.

4. Reservas

• Imediata: o pedido é enviado aos guias disponíveis mais próximos; a reserva fica confirmada quando um guia aceita.
• Agendada: a reserva fica confirmada quando um guia a aceita; recebes uma notificação.
• O número de pessoas indicado não pode ser excedido. Crianças contam como pessoas e podem exigir cadeira adequada (indica nas notas).

5. Preço

O preço de cada tour tem duas partes:

1. Serviço do guia — valor fixo, que depende do roteiro e do nível escolhido.
2. Consumos incluídos — os consumos previstos no roteiro (ex.: refeições, entradas, provas), até ao orçamento indicado antes da reserva.

No fim do tour cobramos o serviço + os consumos reais + paragens extra aprovadas. Se os consumos ficarem abaixo do orçamento, pagas menos.

5.1 Pré-autorização

Ao reservar, cativamos no teu meio de pagamento o total estimado acrescido de uma margem (atualmente 30 %). Este valor não é cobrado; no fim cobramos apenas o valor final e o restante é libertado pelo teu banco.

5.2 Consumos acima do orçamento

• Pequenos excessos até 5 € no total do tour são incluídos sem pedir aprovação.
• Acima disso, o Guia pede-te aprovação na app antes de encomendar. Se aprovares, pagas o valor real até +10 % do valor aprovado; qualquer excedente é-te pedido de novo.
• Consumos pedidos por ti (ex.: bebidas ou pratos adicionais que encomendaste diretamente) são da tua responsabilidade.
• Se recusares um consumo que já foi feito, a situação é analisada pela equipa PickATour com base na fatura, nas mensagens e na informação do tour. Se ficar demonstrado que o consumo foi pedido ou usufruído por ti ou pelo teu grupo, o valor é-te cobrado, mesmo depois de o tour terminar. Serás informado da decisão e dos seus fundamentos.

5.3 Paragens extra

Paragens fora do roteiro só acontecem com a tua aprovação prévia na app e ao preço indicado.

6. Cancelamentos

Aplicam-se as regras da Política de Cancelamento. A app mostra sempre o custo antes de confirmares.

7. Conduta

Durante o tour deves respeitar o Guia, a viatura e as regras de trânsito e de segurança (incluindo o uso de cinto). O Guia pode terminar o tour, sem reembolso do serviço, em caso de comportamento abusivo, perigoso ou ilegal.

Danos causados de propósito ou por negligência grave na viatura (por exemplo, limpeza extraordinária ou peças partidas) podem ser cobrados no cartão da reserva, com fotografias e fatura, depois de analisados pela equipa PickATour.

Os tours reservados na app são pagos só pela app. Combinar serviços com o Guia fora da plataforma não está coberto por estes termos (sem seguro, sem apoio e sem reembolsos). Por segurança, os contactos partilhados no chat são ocultados e os números de telefone só ficam visíveis enquanto o tour está ativo.

Para prevenir fraude, a PickATour pode limitar o valor do primeiro tour, pedir autenticação do cartão (3D Secure) e aceitar ofertas de boas-vindas uma só vez por pessoa e por telemóvel. Em caso de disputa bancária, a PickATour apresenta ao banco o registo do tour (chegada e percurso por GPS, código de início, consumos aprovados e faturas).

8. Avaliações

Podes avaliar o Guia no fim do tour. As avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas; podemos remover conteúdo ofensivo ou falso. Os Guias podem também avaliar os clientes; essa informação é usada para proteger a comunidade e tratada nos termos da Política de Privacidade.

9. Partilha da viagem

Podes partilhar um link que permite a terceiros acompanhar o tour em direto (posição do Guia, viatura e percurso). O link expira 1 hora após o fim do tour. És responsável por com quem o partilhas.

10. Acidente ou avaria durante o tour

Se a viatura tiver um acidente ou uma avaria, o Guia reporta-o na app e a equipa PickATour é avisada de imediato. Em caso de feridos ou perigo, liga 112.

• Acidente com feridos: o tour termina de imediato. Não pagas nada (nem os consumos já feitos) e recebes crédito de compensação na conta.
• Acidente sem feridos ou avaria: escolhes na app entre:
  • esperar que o problema seja resolvido;
  • continuar com outro Guia, que vai ter contigo e retoma o tour de onde ficou, ao mesmo preço e com um pequeno crédito pelo incómodo (o novo Guia pode ser de nível superior, sem custo adicional);
  • terminar o tour: numa avaria pagas só a parte do tour já feita e os consumos já feitos; num acidente não pagas o serviço do Guia, só os consumos já feitos. Em ambos os casos recebes crédito de compensação.
• Se não escolheres em 10 minutos, procuramos outro Guia para ti. Se nenhum estiver disponível a tempo, o tour termina nas condições acima.
• Os valores de crédito em vigor são mostrados na app antes de escolheres. A equipa PickATour analisa cada caso e pode reembolsar valores adicionais ou ajudar no transporte de regresso.

11. Objetos esquecidos

• Podes reportar um objeto esquecido na viatura na app até 72 horas depois do fim do tour. O Guia é avisado e responde na app; o chat com o Guia reabre até o objeto ser devolvido.
• Se o objeto for encontrado, podes ir buscá-lo sem custo, em local e hora combinados com o Guia, ou pedir a entrega na morada que indicares, pelo valor fixo mostrado na app (atualmente 15 €), cobrado no cartão da reserva no momento do pedido.
• Se o objeto não for encontrado ou não o receberes, podes pedir ajuda à equipa PickATour na app, que analisa o caso com o registo do tour.
• A PickATour e o Guia não se responsabilizam por objetos deixados na viatura, sem prejuízo do dever do Guia de os guardar e devolver quando encontrados.

12. Responsabilidade

[Advogado: definir limites de responsabilidade da plataforma e do Guia, seguros (responsabilidade civil, acidentes pessoais), atrasos por trânsito, condições meteorológicas e encerramento de locais visitados.]

13. Reclamações e litígios

• Contacto: [email]. Respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis.
• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
• Resolução alternativa de litígios: em caso de litígio de consumo podes recorrer a [entidade RAL competente, ex.: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto — www.cicap.pt]. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

14. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência.

15. Alterações

Podemos alterar estes termos. Se as alterações forem relevantes, pedimos-te que os aceites de novo na app antes de continuares a usar o serviço.