RASCUNHO — a rever por advogado antes da publicação.

Termos do Parceiro Guia

Versão de 27 de setembro de 2026

1. Relação com a PickATour

O Guia presta os serviços de forma independente (trabalhador independente ou através de empresa parceira), usando a plataforma para receber pedidos. Não existe contrato de trabalho com a PickATour. [Advogado: validar à luz da presunção de laboralidade em plataformas digitais (art. 12.º-A do Código do Trabalho).]

2. Requisitos

Para ficar online, o Guia tem de manter válidos e aprovados na app:

• Documento de identificação e carta de condução;
• Certificado de motorista TVDE ou registo RNAAT (próprio ou da empresa parceira);
• Seguro automóvel e seguro de responsabilidade civil / acidentes pessoais adequados a transporte de clientes;
• Inspeção periódica e Documento Único Automóvel da viatura.

A app avisa 30 dias antes de um documento expirar. Com um documento obrigatório expirado, o Guia deixa de poder ficar online até enviar o novo e este ser aprovado.

[Advogado: confirmar exatamente que licenças são exigíveis para circuitos turísticos com transporte (Lei 45/2018 — TVDE; DL 108/2009 e alterações — animação turística; eventual licença de transporte em táxi/aluguer), e se o Guia precisa de ser guia-intérprete.]

3. Pedidos e conduta

• O Guia decide livremente quando fica online e que pedidos aceita.
• Aceites, os tours devem ser cumpridos conforme o roteiro, com pontualidade e segurança.
• Cancelamentos sem motivo e recusas sistemáticas podem afetar a prioridade na atribuição de pedidos.
• É proibido cobrar valores fora da app, desviar clientes da plataforma ou partilhar contactos para esse fim. Os contactos escritos no chat são ocultados.
• Cancelamentos frequentes (mais de 20 % dos tours aceites em 30 dias) fazem perder prioridade nos pedidos e podem levar à suspensão.
• A chegada, as paragens e o percurso do tour são confirmados por GPS. É proibido usar apps de localização simulada: a sua deteção bloqueia a ação e pode levar à suspensão.
• Ao ficar online, a app pode pedir uma selfie para confirmar que quem conduz é o titular da conta.
• O cartão PickATour serve só para os consumos dos clientes durante o tour. Pagamentos longe das paragens, sem fatura ou muito acima do habitual são analisados e podem levar à suspensão do cartão e ao desconto nos ganhos.

4. Cancelamentos, acidentes, avarias e objetos esquecidos

• Cancelar uma reserva agendada em cima da hora: a menos de 24 h do início há uma multa de 10 % do serviço; a menos de 2 h, de 25 %, descontada nos ganhos seguintes. Não há multa por doença, avaria ou acidente, mas a PickATour pode pedir comprovativo. Dois cancelamentos a menos de 2 h em 30 dias podem levar à suspensão.
• Acidente ou avaria durante o tour: o Guia deve reportá-lo de imediato na app (e ligar 112 se houver feridos). O cliente escolhe esperar, continuar com outro Guia ou terminar o tour.
  • Se o tour continuar com outro Guia, o Guia original recebe a parte do serviço já feita, deduzida da comissão.
  • Se o tour terminar, o Guia recebe o que o cliente pagar pelo serviço conforme a gravidade (numa avaria, a parte já feita; num acidente, em regra, nada), sem prejuízo da análise do caso pela PickATour.
  • Num acidente com feridos, o Guia fica offline até falar com a equipa.
  • Avarias repetidas ou acidentes levam a PickATour a pedir a confirmação do seguro e a inspeção da viatura.
• Objetos esquecidos: o Guia deve responder na app aos pedidos dos clientes em 24 horas, guardar os objetos encontrados e registá-los na app. Se o cliente pedir entrega, o Guia recebe 90 % do valor da entrega.

5. Consumos

• Os consumos do roteiro são pagos com o meio de pagamento da PickATour e não fazem parte dos ganhos do Guia.
• Antes de ultrapassar o orçamento, o Guia tem de pedir aprovação ao cliente na app ("Pedir aprovação").
• Todo o gasto deve ter fatura em nome da PickATour [dados de faturação], fotografada na app.
• Gastos acima do orçamento feitos sem aprovação e recusados pelo cliente são analisados pela PickATour; se ficar demonstrado que o Guia não seguiu estas regras, o valor pode ser descontado dos seus ganhos.

6. Ganhos e comissão

O Guia recebe o valor do serviço do guia e das paragens extra, deduzido da comissão da plataforma (atualmente 20 %), e das taxas de cancelamento que lhe sejam devidas. Pagamentos [semanais] para o IBAN indicado. O Guia é responsável pelas suas obrigações fiscais e contributivas.

7. Avaliações

Clientes avaliam os Guias e os Guias podem avaliar os clientes de forma privada. As avaliações devem ser honestas e respeitosas. Médias persistentemente baixas podem levar a suspensão, após contacto prévio.

8. Localização e dados

Enquanto online ou em tour, a localização do Guia é partilhada com a plataforma e com o cliente da reserva (e com quem o cliente partilhar o acompanhamento da viagem). Ver Política de Privacidade.

9. Suspensão e cessação

A PickATour pode suspender o acesso em caso de documentos inválidos, queixas graves, fraude ou violação destes termos, informando o Guia dos motivos. Um reporte grave de um cliente (por exemplo, condução perigosa) suspende o Guia de imediato até a equipa analisar o caso. O Guia pode deixar de usar a plataforma a qualquer momento.